Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.297, de 18 de dezembro de 2014
Numero
1297
Ano
2014
Publicacao
18/12/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE OS BENEFÍCIOS SOCIAIS E CONSTITUCIONAIS INERENTES A FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SECRETÁRIOS E EQUIPARADOS NA FORMA QUE INDICA.