Lei Complementar nº 160, de 28 de abril de 2014

Ementa

REGULAMENTA O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS SITUADOS NA ORLA, NAS PRAÇAS, NOS PARQUES E NAS OUTRAS ÁREAS VERDES PARA FINS DE ORIENTAÇÃO E TREINAMENTO, EM CARÁTER REGULAR, DE ATIVIDADES ESPORTIVAS EM GRUPOS, POR ASSESSORIAS E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.