Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 161, de 19 de maio de 2014
Numero
161
Ano
2014
Publicacao
04/05/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRECEDÊNCIA DE EMBARQUE AOS IDOSOS, ÀS GESTANTES, ÀS PESSOAS PORTANDO BEBÊS OU CRIANÇAS DE COLO, AOS OBESOS E ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMINAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.