Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.299, de 18 de dezembro de 2014
Numero
1299
Ano
2014
Publicacao
18/12/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Define os serviços de natureza contínua cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da administração na forma que indica e dá outras providências.