Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.300, de 18 de dezembro de 2014
Numero
1300
Ano
2014
Publicacao
18/12/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PROVIDENCIARIAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - FMPS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.