Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 163, de 13 de junho de 2014
Numero
163
Ano
2014
Publicacao
26/06/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.