Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 164, de 13 de junho de 2014
Numero
164
Ano
2014
Publicacao
07/07/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 0023/05, QUE INSTITUI PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA (GEFAT).