Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 7, de 31 de dezembro de 2014
Numero
7
Ano
2014
Publicacao
31/12/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Altera a Lei Complementar n. 006/2013 (Código Tributário Municipal) no Capítulo que trata "DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)".