Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 165, de 25 de junho de 2014
Numero
165
Ano
2014
Publicacao
25/06/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ESTABELECE A FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE ESPECIFICA, PELOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS, QUIOSQUES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS, NA FORMA QUE INDICA.