Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 166, de 25 de junho de 2014
Numero
166
Ano
2014
Publicacao
25/06/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO, EM BOATES, CLUBES, ESPAÇOS INTERATIVOS, CASAS DE ESPETÁCULOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, DE PLACAS INFORMATIVAS DA LOTAÇÃO MÁXIMA DO ESTABELECIMENTO, NA FORMA QUE INDICA.