Lei nº 1.303, de 06 de janeiro de 2015

Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1300/2014. QUE VERSA SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (FMPS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.