Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 168, de 27 de agosto de 2014
Numero
168
Ano
2014
Publicacao
03/09/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 0023/2005, QUE INSTITUI PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FINANÇAS A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA (GEFAT).