Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 169, de 12 de setembro de 2014
Numero
169
Ano
2014
Publicacao
15/09/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA, INSTITUI O PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (PMDE), MODIFICA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.