Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 172, de 27 de novembro de 2014
Numero
172
Ano
2014
Publicacao
02/12/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O ART. 359 DA LEI COMPLEMENTAR N. 159/2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E TRATA DA GRATUIDADE DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.