Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 174, de 03 de dezembro de 2014
Numero
174
Ano
2014
Publicacao
08/12/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REVOGA OS INCISOS IV, V E VI DO ART. 4º E ACRESCENTA O ART. 4°-A À LEI COMPLEMENTAR N. 54/2007.