Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1548/2023
Numero
1548
Ano
2023
Publicacao
03/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tianguá
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MICROMERCADOS, VAREJÕES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES …