Emenda
Vigente
Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 09 de dezembro de 2014
Numero
13
Ano
2014
Publicacao
09/12/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO À SEÇÃO V DO CAPÍTULO III DO TÍTULO III E REVOGA O ART. 102 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.