Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 616/2016
Numero
616
Ano
2016
Publicacao
21/01/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jaguaruana
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONCEDE ISENÇÃO, E REDUZ ALÍQUOTAS, TUDO …