Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 177, de 19 de dezembro de 2014
Numero
177
Ano
2014
Publicacao
19/12/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL (ACFOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.