Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 187, de 19 de dezembro de 2014
Numero
187
Ano
2014
Publicacao
19/12/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.