Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 189, de 19 de dezembro de 2014
Numero
189
Ano
2014
Publicacao
19/12/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA (AMC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.