Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 192, de 22 de dezembro de 2014
Numero
192
Ano
2014
Publicacao
23/12/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZAÇÃO (EMLURB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.