Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.316, de 12 de maio de 2015
Numero
1316
Ano
2015
Publicacao
12/05/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRANSITO, TRASPORTE E RODOVIÁRIO EM AUTARQUIA, E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS