Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 199, de 12 de fevereiro de 2015

Numero

199

Ano

2015

Publicacao

12/02/2015

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

FIXA O SUBSIDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.