Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 200, de 01 de abril de 2015
Numero
200
Ano
2015
Publicacao
09/04/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
CRIA A TAXA DE CREDENCIAMENTO E VISTORIA PARA TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.