Lei Complementar nº 202, de 13 de maio de 2015

Ementa

ALTERA O ANEXO V – LIMITES DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, REGULAMENTADO PELO § 2º DO ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR N. 0062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 0101, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.