Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 203, de 14 de maio de 2015
Numero
203
Ano
2015
Publicacao
06/05/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O CAPUT DO ART. 195 DA LEI Nº 7.987 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NA FORMA QUE INDICA.