Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1559/2021
Numero
1559
Ano
2021
Publicacao
09/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jaguaribe
Ementa
DISPÕE QUE EM LOCAIS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO, SEJAM MANTIDOS AFIXADOS, CARTAZES EXPLICATIVOS …