Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1083/2025
Numero
1083
Ano
2025
Publicacao
21/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jaguaruana
Ementa
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 838/2019 E 1005/2023 NO QUE DISPÕE SOBRE …