Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1909/2026
Numero
1909
Ano
2026
Publicacao
20/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tianguá
Ementa
ACRESCENTA O §2º AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.749/2025 PARA ESTABELECER …