Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 208, de 07 de julho de 2015
Numero
208
Ano
2015
Publicacao
17/07/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO, O LICENCIAMENTO POR AUTODECLARAÇÃO, A FICHA DE CARACTERIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.