Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.334, de 26 de outubro de 2015
Numero
1334
Ano
2015
Publicacao
26/10/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, COM O FIM DE FOMENTAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DA ALIMENTAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.