Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 214, de 22 de dezembro de 2015
Numero
214
Ano
2015
Publicacao
11/01/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZAÇÃO (EMLURB) EM AUTARQUIA, ESTABELECE A SUA COMPETÊNCIA, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.