Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 216, de 22 de março de 2016
Numero
216
Ano
2016
Publicacao
28/03/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 0158, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.