Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 217, de 31 de março de 2016
Numero
217
Ano
2016
Publicacao
07/04/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À LOTAÇÃO PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 98 DA LEI MUNICIPAL N° 5.895, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.