Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 218, de 31 de março de 2016
Numero
218
Ano
2016
Publicacao
07/04/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, PREVISTO NO ART. 119 DA LEI MUNICIPAL N° 6.794, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.