Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 220, de 15 de junho de 2016

Numero

220

Ano

2016

Publicacao

24/06/2016

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

ALTERA A LEI Nº 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ACRESCENTANDO LINHA EM SEU ANEXO 10, TABELA 10.4, NA FORMA QUE INDICA.