Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 322/1990
Numero
322
Ano
1990
Publicacao
06/01/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Piquet Carneiro
Ementa
ESTABELECE INDEXAÇÃO NOS SALDOS MENSAIS DAS DOTAÇÕES - ORÇAMENTÁRIAS, CORREÇÃO DA PREVISÃO …