Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.348, de 16 de dezembro de 2015
Numero
1348
Ano
2015
Publicacao
15/12/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
INSTITUI A OUVIDORIA LEGISLATIVA E A PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.