Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 221, de 21 de junho de 2016
Numero
221
Ano
2016
Publicacao
06/07/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA QUE SE UTILIZEM DE MÃO-DE-OBRA INFANTIL E/OU ADOLESCENTE, NA FORMA QUE INDICA.