Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.349, de 16 de dezembro de 2015
Numero
1349
Ano
2015
Publicacao
15/12/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL DE FUNÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL E PREGOEIRO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.