Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 40/2002
Numero
40
Ano
2002
Publicacao
18/11/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Piquet Carneiro
Ementa
REAJUSTA OS MENORES VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, …