Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 79/2006
Numero
79
Ano
2006
Publicacao
19/02/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Piquet Carneiro
Ementa
INSTITUI COBRANÇA PARA PERMISSÃO PELO USO DO SOLO, SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO E …