Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.351, de 16 de dezembro de 2015
Numero
1351
Ano
2015
Publicacao
16/12/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE.