Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1550/2021
Numero
1550
Ano
2021
Publicacao
26/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Solonópole
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º DA LEI Nº 1.518/2020, DE …