Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 226, de 18 de novembro de 2016

Numero

226

Ano

2016

Publicacao

25/09/2016

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 0205/15, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL, ECONÔMICO, SOCIAL E TECNOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.