Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 12/2023
Numero
12
Ano
2023
Publicacao
31/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Solonópole
Ementa
MODIFICA O §1º DO ART. 98 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2017,ACRECENTA O …