Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 13/2023
Numero
13
Ano
2023
Publicacao
14/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Solonópole
Ementa
MODIFICA OS ITENS 8,9 E 10, ACRESCENTA OS ITENS 8.1,9,1 E 10.1 …