Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1688/2023
Numero
1688
Ano
2023
Publicacao
10/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Solonópole
Ementa
"REDUZ A RESERVA DE FAIXA DE DOMÍNIO NÃO EDIFICÁVEL NAS RODOVIAS LOCALIZADAS …