Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 385/2021
Numero
385
Ano
2021
Publicacao
31/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Piquet Carneiro
Ementa
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO …